PUBLICAÇÕES E NOTÍCIAS

Estado de São Paulo institui PEP com reduções de até 75% das multas e 60% dos juros para débitos de ICMS

Estado de São Paulo institui PEP com reduções de até 75% das multas e 60% dos juros para débitos de ICMS

Recentemente, em 05.11.2019, foi publicado o Decreto nº 64.564, no qual o Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP), para que os contribuintes (ainda que optantes do Simples Nacional) liquidem seus créditos de ICMS, referentes à períodos anteriores a 31.05.2019, inscritos em dívida ativa ou não, inclusive se discutidos judicialmente, exceto os correspondentes ao adicional da alíquota destinados à erradicação da pobreza.

CONTINUE LENDO
STF reconhece a repercussão geral da inclusão do PIS e da COFINS na sua própria base de cálculo

STF reconhece a repercussão geral da inclusão do PIS e da COFINS na sua própria base de cálculo

Em recente decisão proferida em 18/10/2019, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da tese de exclusão do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo, com a afetação do RE nº 1.233.096.

CONTINUE LENDO
MP confere aos contribuintes descontos de até 70% para os créditos tributários em aberto com a União Federal

MP confere aos contribuintes descontos de até 70% para os créditos tributários em aberto com a União Federal

Recentemente, em 16.10.2019, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 899/2019, alcunhada de MP do Contribuinte Legal, possibilitando aos contribuintes que possuam créditos tributários federais em aberto (em processo administrativo ou dívida ativa) negociar descontos de até 70% com a União Federal, por intermédio da transação tributária. 

CONTINUE LENDO
Receita Federal reconhece a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre prêmio pago a funcionário por desempenho superior

Receita Federal reconhece a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre prêmio pago a funcionário por desempenho superior

Recentemente, a Receita Federal firmou posicionamento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre prêmio dado a funcionário por desempenho superior. Referido entendimento foi exarado através da Solução de Consulta Cosit nº 151, de 14/05/2019, em que se discutiu as alterações promovidas a respeito da matéria pela Lei nº 13.467/17, assim denominada Reforma Trabalhista.

CONTINUE LENDO
Sociedade limitada unipessoal permitida no Brasil

Sociedade limitada unipessoal permitida no Brasil

Desde a vigência da legislação que trata da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a sociedade com apenas uma única pessoa já estava englobada em nossa legislação pátria. Entretanto, o mercado até o momento não tinha conseguido aderir esse tipo societário de forma vultuosa, em razão de, entre outros requisitos, haver a obrigatoriedade de integralização de 100 (cem) salários mínimos, o que na maioria das vezes inviabilizava o negócio. 

CONTINUE LENDO