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Forma de cálculo da RFB para exclusão do ICMS do PIS/COFINS (Solução de Consulta 13/2018) é afastada por decisões judiciais

Forma de cálculo da RFB para exclusão do ICMS do PIS/COFINS (Solução de Consulta 13/2018) é afastada por decisões judiciais

Embora o STF tenha julgado em sede de Repercussão Geral que todo o ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (RE 574.706),  a Recente orientação veiculada pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 13/2018 buscou, mediante uma manobra interpretativa, restringir o alcance dos julgados para concluir que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições seria apenas o montante pago.

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Novidades da Junta Comercial acerca de filiais/estabelecimentos

Novidades da Junta Comercial acerca de filiais/estabelecimentos

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou, em 11/10/2018, a Instrução Normativa nº 50 (“IN nº 50”), que versa sobre alterações nos Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Cooperativa e Sociedade Anônima, os quais haviam sido aprovados pela Instrução Normativa nº 38, de 02/03/2017.

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TRF 4 profere decisão, determinando que o ICMS a ser excluído da base de cálculo é aquele destacado na nota fiscal, contrariando a Solução de Consulta nº 13/2018 da Receita Federal

TRF 4 profere decisão, determinando que o ICMS a ser excluído da base de cálculo é aquele destacado na nota fiscal, contrariando a Solução de Consulta nº 13/2018 da Receita Federal


Tribunal profere decisão contrariando a Solução de Consulta nº 13/2018 da Receita Federal, determinando que o ICMS a ser excluído da base de cálculo é aquele destacado na nota fiscal

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Projeto de Lei possibilita a exclusão de sócio minoritário por mera alteração contratual

Projeto de Lei possibilita a exclusão de sócio minoritário por mera alteração contratual

Muitos empresários questionam a possibilidade de exclusão de sócio que esteja prejudicando o andamento da sociedade sem a necessidade de um processo judicial, que se arrastaria por anos, fazendo com que a sociedade pereça antes mesmo de decisão final.

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STJ abranda impenhorabilidade das indenizações decorrentes seguros de vida

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STJ abranda impenhorabilidade das indenizações decorrentes seguros de vida

 A penhora de bens e valores decorrentes de execuções de dívidas assombra, com frequência, diversos executivos e empresários do país, dado que é frequente o redirecionamento de dívidas da pessoa jurídica para a física sem a correta observância dos critérios legais.

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