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Sociedade limitada: novas regras para a destituição de sócio administrador e exclusão de sócio minoritário

Sociedade limitada: novas regras para a destituição de sócio administrador e exclusão de sócio minoritário

Foi sancionada em 03/01/2019 a Lei nº 13.792/2019, que altera o §1º do  Art. 1.063 da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), reduzindo de 2/3 (dois terços) para mais da metade o quórum para destituição de sócio nomeado administrador no contrato social, e altera o Parágrafo Único do Art. 1.085 do Código Civil, dispensando a formalidade da realização de reunião para deliberar sobre a exclusão extrajudicial de sócio minoritário nas sociedades com apenas 2 (dois) sócios.

Esse tema, ainda quando projeto de lei, havia sido abordado em nosso Boletim Informativo publicado em 05/11/2018 (http://www.baraldi.adv.br/pt/publicacoes-e-noticias/75-projeto-de-lei-possibilita-a-exclusao-de-socio-minoritario-por-mera-alteracao-contratual).

A citada lei, que entrou em vigor no dia 04/01/2019,  data de sua publicação,  permite, a partir de então, a adaptação da disposição contratual acerca do quórum para destituição de sócio nomeado administrador no contrato social. No entanto, caso seja de interesse da sociedade dispor de quórum superior a mais da metade, faz-se necessário que assim esteja expresso no contrato social.

Reiteramos o esclarecimento feito no mencionado Boletim Informativo de que a exclusão extrajudicial de sócio minoritário também depende de  previsão no contrato social.

Letícia Lucas (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

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Doações realizadas para residentes no exterior passam a ser tributadas pelo IRRF

Doações realizadas para residentes no exterior passam a ser tributadas pelo IRRF

Com a entrada em vigor do novo Regulamento do Imposto de Renda – RIR/08 (Decreto 9.580) em 23.11.2018, restou revogada a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para as remessas de doações à residentes e domiciliados no exterior (prevista no art. 690, III do antigo RIR/99).

A Receita Federal confirmou a revogação da isenção por meio da Solução de Consulta COSIT nº 309, de 26.12.2018, cuja ementa reproduzimos abaixo:

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF
REMESSAS PARA O EXTERIOR. DOAÇÃO. INCIDÊNCIA.
Os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15% (quinze por cento), ou de 25% (vinte e cinco por cento), na hipótese de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 43; Regulamento do Imposto de Renda, anexo ao Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), art. 744, caput e §1º.
 

Sendo assim, aconselhamos aos contribuintes a revisão dos planejamentos tributários e patrimoniais que envolvam doações para beneficiários no exterior, tendo em vista que, em conformidade com o art. 744 do RIR/08, os valores doados estarão sujeitos ao pagamento de IRRF à alíquota de 15% (ou 25% caso o beneficiário tenha residência em paraísos fiscais).

Ficamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre a matéria.

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

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Empresas tem até 31.12.2018 para apresentar a Declaração de Beneficiário Final

Empresas tem até 31.12.2018 para apresentar a Declaração de Beneficiário Final

No próximo dia 31 de dezembro, se encerra o prazo para regularização das informações relativas ao beneficiário final no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n° 1.634/2016.

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Receita Federal abre prazo para prestação de informações para consolidação de débitos no PERT.

Receita Federal abre prazo para prestação de informações para consolidação de débitos no PERT.

No dia 10/12/2018, foi publicada pela Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa n° 1.855/2018, disciplinando o procedimento para prestação das informações necessárias para a consolidação de débitos não previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei n° 13.496/2017.

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Forma de cálculo da RFB para exclusão do ICMS do PIS/COFINS (Solução de Consulta 13/2018) é afastada por decisões judiciais

Forma de cálculo da RFB para exclusão do ICMS do PIS/COFINS (Solução de Consulta 13/2018) é afastada por decisões judiciais

Embora o STF tenha julgado em sede de Repercussão Geral que todo o ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (RE 574.706),  a Recente orientação veiculada pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 13/2018 buscou, mediante uma manobra interpretativa, restringir o alcance dos julgados para concluir que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições seria apenas o montante pago.

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