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Conceito de “serviços hospitalares” e a tributação favorecida às sociedades de serviços médicos

Conceito de “serviços hospitalares” e a tributação favorecida às sociedades de serviços médicos

A maior parte das sociedades que prestam serviços de saúde estão submetidas à tributação sob a sistemática do lucro presumido. No entanto, muitas delas apuram incorretamente seu IRPJ, utilizando como base de cálculo 32% da receita bruta, quando na verdade poderia apurar tal base sob a alíquota de 8%.

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Editoras obtém isenção nos royalties sobre conteúdo de personalidades públicas

Editoras obtém isenção nos royalties sobre conteúdo de personalidades públicas

Desde 2015 o tema acerca da utilização de nomes de personalidades públicas está pacificado pelo o Supremo Tribunal Federal (STF), podendo as editoras explorarem a venda de conteúdos e imagens, para fins comerciais ou não, sem que autorização específica ou pagamento de Royalties sejam devidos.

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DIREITO SOCIETÁRIO | APROVAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ 30/04/2019

DIREITO SOCIETÁRIO | APROVAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ 30/04/2019

A legislação brasileira determina que, findo o exercício social, as sociedades/empresas devem, nos 4 (quatro) primeiros meses do ano seguinte: (i) tomar as contas da administração e examinar, discutir e deliberar sobre a aprovação das demonstrações financeiras; (ii) eleger os membros da administração, se for o caso; e (iii) deliberar sobre a destinação dos resultados.

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Recuperação do adicional de 10% sobre FGTS: TRF concede a devolução dos montantes recolhidos

Recuperação do adicional de 10% sobre FGTS: TRF concede a devolução dos montantes recolhidos

A contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, conforme previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, foi instituída para cobrir o rombo nas contas do FGTS provocado pelos Planos Verão e Collor.

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Contratos: vantagens e desvantagens das ferramentas de elaboração e gestão

Contratos: vantagens e desvantagens das ferramentas de elaboração e gestão

O atual estágio de desenvolvimento tecnológico viabilizou a criação de incontáveis softwares de gestão de contratos, que trouxeram, basicamente, como vantagens, a redução de custos com equipe face à elaboração de contratos por meio de minutas-padrão e o controle automático de prazos de vigência contratual; como desvantagens, a imprecisão na redação de cláusulas contratuais, visto não serem específicas para cada contratação, e a ausência de avaliação preventiva quanto à necessidade de se manter a renovação automática e sucessiva dos contratos.

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