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Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

O julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, trouxe inúmeras repercussões aos contribuintes na medida em que, ao excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, possibilitou a exclusão de qualquer outro tributo de seu faturamento.

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TJ/SP garante creditamento de ICMS sobre insumos agropecuários isentos

TJ/SP garante creditamento de ICMS sobre insumos agropecuários isentos

Em decisão proferida em 03.06.2019, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar permitindo a manutenção de créditos de ICMS relativos a operações com insumos agropecuários isentos do imposto, afastando a aplicação do Decreto Estadual nº 64.213 de 30/04/2019.

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Lei permite o retorno ao Simples Nacional dos inadimplentes excluídos do regime em 2018

Lei permite o retorno ao Simples Nacional dos inadimplentes excluídos do regime em 2018

Em 13.06.2019, foi publicada a Lei Complementar nº 168, que autoriza o retorno ao Simples Nacional de todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que foram excluídas desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018 em razão de débitos tributários. 

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CARF Decide pela não incidência de contribuição previdenciária sobre todo o valor do vale transporte

CARF Decide pela não incidência de contribuição previdenciária sobre todo o valor do vale transporte

A Lei 8.212/91 determinou que o valor pago a título de Vale Transporte não sofrerá a incidência da contribuição previdenciária, conforme determina o art. 28, §9º.

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Tribunais garantem incidência do ITCMD somente sobre o valor líquido da herança, descontado as dívidas dos bens transmitidos.

Tribunais garantem incidência do ITCMD somente sobre o valor líquido da herança, descontado as dívidas dos bens transmitidos.

A sucessão de bens e direitos ocasionada pela morte de um parente ocorre em um momento delicado, tendo em vista que os herdeiros estão fragilizados pela partida de seu familiar.

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