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Estado de São Paulo confere benefício às empresas de tecnologia

Estado de São Paulo confere benefício às empresas de tecnologia

Em 04/02/2020, o Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 64.771/2020, no qual confere um benefícios ficais para aquisição de certos equipamentos por empresas que exerçam as atividades do CNAE 6311-9/00 (gestão de banco de dados, hospedagens de sites, digitalização de documentos, processamento de dados, dentre outros).

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Estado de Goiás institui programa de compensação de precatórios estaduais com débitos (tributários e não tributários) inscritos em dívida ativa mantidos com a Fazenda Pública

Estado de Goiás institui programa de compensação de precatórios estaduais com débitos (tributários e não tributários) inscritos em dívida ativa mantidos com a Fazenda Pública

Nesta última segunda-feira, 20.01.2020, foi publicada a Lei Estadual nº 20.732 que estabeleceu a possibilidade de contribuinte goiano compensar débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, com precatórios estaduais vencidos, ou seja, aqueles de inclusão obrigatória no orçamento para pagamento.

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STF irá julgar a aplicabilidade da imunidade da contribuição social incidente sobre receita de exportação indireta

STF irá julgar a aplicabilidade da imunidade da contribuição social incidente sobre receita de exportação indireta

O STF incluiu na pauta de julgamento do dia 06/02/2020 a análise da questão atinente ao alcance da imunidade referente às contribuições sociais incidentes sobre receitas decorrentes de exportação,[1] benefício concedido pelo art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal.

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Maioria do STF considera crime o não recolhimento de ICMS declarado

Maioria do STF considera crime o não recolhimento de ICMS declarado

Na quinta-feira (11/12/2019), o STF, em sessão ordinária, formou maioria a favor da tese de que configura crime o não recolhimento do ICMS-Próprio declarado ao Fisco. De acordo com o entendimento da Corte, a prática se enquadraria como apropriação indébita tributária, delito que pode ser punido com reclusão de até dois anos e multa.

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Edital nº 01/2019 regulamenta MP 899/2019 e abre prazo para adesão a transação fiscal das dívidas inscritas na Dívida Ativa

Edital nº 01/2019 regulamenta MP 899/2019 e abre prazo para adesão a transação fiscal das dívidas inscritas na Dívida Ativa

Complementando a regulamentação da recém instituída transação fiscal (MP 899/19), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou em 04/12/2019 o Edital nº 1/2019, que estabelece os critérios para negociação de créditos tributários em aberto com a União Federal, inscritos em dívida ativa em valor inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), cujos descontos podem chegar até 70% e os parcelamentos em até 100 prestações.

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