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Estado de Goiás institui programa de compensação de precatórios estaduais com débitos (tributários e não tributários) inscritos em dívida ativa mantidos com a Fazenda Pública

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Nesta última segunda-feira, 20.01.2020, foi publicada a Lei Estadual nº 20.732 que estabeleceu a possibilidade de contribuinte goiano compensar débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, com precatórios estaduais vencidos, ou seja, aqueles de inclusão obrigatória no orçamento para pagamento.

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STF irá julgar a aplicabilidade da imunidade da contribuição social incidente sobre receita de exportação indireta

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O STF incluiu na pauta de julgamento do dia 06/02/2020 a análise da questão atinente ao alcance da imunidade referente às contribuições sociais incidentes sobre receitas decorrentes de exportação,[1] benefício concedido pelo art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal.

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