PUBLICAÇÕES E NOTÍCIAS

Receita obriga contribuinte a compensar créditos tributários em 5 anos

Receita obriga contribuinte a compensar créditos tributários em 5 anos

Recentemente, a Receita Federal firmou entendimento, através da Solução de Consulta COSIT nº 239, de 19 de agosto de 2019, que limita a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. De acordo com a orientação exarada, a qual se fundamentou na Instrução Normativa nº 1.717/2017, seria de cinco anos o prazo para o contribuinte utilizar esses créditos para a compensação de impostos.

CONTINUE LENDO
STJ IMPEDE EMISSÃO DE CND PARA MATRIZ QUANDO FILIAL POSSUIR DÉBITOS

STJ IMPEDE EMISSÃO DE CND PARA MATRIZ QUANDO FILIAL POSSUIR DÉBITOS

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão datada de 27/08/2019, entendeu somente ser possível a emissão de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. Referido posicionamento, adotado por maioria de votos em sessão realizada pela 1ª Turma, altera a jurisprudência anteriormente firmada pela citada Corte.

CONTINUE LENDO