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STJ IMPEDE EMISSÃO DE CND PARA MATRIZ QUANDO FILIAL POSSUIR DÉBITOS

STJ IMPEDE EMISSÃO DE CND PARA MATRIZ QUANDO FILIAL POSSUIR DÉBITOS

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão datada de 27/08/2019, entendeu somente ser possível a emissão de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. Referido posicionamento, adotado por maioria de votos em sessão realizada pela 1ª Turma, altera a jurisprudência anteriormente firmada pela citada Corte.

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