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ISS CALCULADO SOBRE PAUTA FISCAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL É DECLARADO ILEGAL PELO TJSP

ISS CALCULADO SOBRE PAUTA FISCAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL É DECLARADO ILEGAL PELO TJSP

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido em favor dos contribuintes que atuam no ramo da construção civil (cujo objeto seja a execução e/ou administração de obras), firmando o entendimento de que é ilegal tanto a cobrança do ISS calculado sobre Pauta Fiscal, quanto a exigência do pagamento do ISS para a concessão do Habite-se.

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Medida Provisória determina que as publicações das sociedades anônimas sejam realizadas sem custo

Medida Provisória determina que as publicações das sociedades anônimas sejam realizadas sem custo

Foi publicada no dia 06/08/2019 a Medida Provisória nº 892/2019 (MP), que estabelece novas regras a serem observadas para as publicações exigidas pela Lei das Sociedade Anônimas (Lei das S. A.), o que inclui demonstrações financeiras, atos societários, entre outros documentos.

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Receita amplia acesso dos contribuintes aos regimes aduaneiros especiais Recof e Recof-Sped

Receita amplia acesso dos contribuintes aos regimes aduaneiros especiais Recof e Recof-Sped

A partir de agosto de 2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) ampliou substancialmente o acesso dos contribuintes aos regimes aduaneiros especiais Recof e Recof-Sped, feito para aqueles que importam ou adquirem insumos para industrialização de produtos destinados à exportação ou alienação no mercado interno, ditos entrepostos industriais.

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Receita Federal altera o cálculo da contribuição GILRAT (com base na atividade preponderante da empresa)

Receita Federal altera o cálculo da contribuição GILRAT (com base na atividade preponderante da empresa)

Ontem, dia 31.07.2019, a Receita Federal do Brasil confirmou o entendimento já reiterado do Superior Tribunal de Justiça, de que para o cálculo da Contribuição GILRAT (antiga SAT), devida em razão do risco de acidentes de trabalho, a empresa não deve se pautar na atividade principal descrita no seu CNPJ, mas sim apurar sua atividade efetivamente preponderante, conforme a atividade desempenhada pela maior parte de seus empregados segurados e trabalhadores avulsos, inclusive daqueles envolvidos apenas em sua atividade-meio.

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