PUBLICAÇÕES E NOTÍCIAS

CARF Decide pela não incidência de contribuição previdenciária sobre todo o valor do vale transporte

CARF Decide pela não incidência de contribuição previdenciária sobre todo o valor do vale transporte

A Lei 8.212/91 determinou que o valor pago a título de Vale Transporte não sofrerá a incidência da contribuição previdenciária, conforme determina o art. 28, §9º.

CONTINUE LENDO
Lei permite o retorno ao Simples Nacional dos inadimplentes excluídos do regime em 2018

Lei permite o retorno ao Simples Nacional dos inadimplentes excluídos do regime em 2018

Em 13.06.2019, foi publicada a Lei Complementar nº 168, que autoriza o retorno ao Simples Nacional de todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que foram excluídas desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018 em razão de débitos tributários. 

CONTINUE LENDO
TJ/SP garante creditamento de ICMS sobre insumos agropecuários isentos

TJ/SP garante creditamento de ICMS sobre insumos agropecuários isentos

Em decisão proferida em 03.06.2019, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar permitindo a manutenção de créditos de ICMS relativos a operações com insumos agropecuários isentos do imposto, afastando a aplicação do Decreto Estadual nº 64.213 de 30/04/2019.

CONTINUE LENDO