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Novas Regras para Publicação das Demonstrações Financeiras

Novas Regras para Publicação das Demonstrações Financeiras

Nas últimas semanas, foram promulgados diversos atos normativos que fazem parte da iniciativa de desburocratização promovida pelo Ministério da Economia visando a estimular a economia, diminuindo custos aos empresários e sociedades empresárias.

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Receita Federal admite que os gastos com propaganda e publicidade geram créditos de PIS/COFINS para empresas varejistas

Receita Federal admite que os gastos com propaganda e publicidade geram créditos de PIS/COFINS para empresas varejistas

Foi divulgada nesta semana uma decisão inédita proferida pela própria Receita Federal do Brasil, na qual restou admitido o creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas incorridas com publicidade e propaganda por empresa varejista.

Há muito se discute sobre quais os bens e serviços que podem ser considerados como insumos das atividades empresariais e, consequentemente, gerar créditos de PIS/COFINS sobre a sistemática da não cumulatividade. Após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (cujo entendimento é aplicável a todas as causas similares), restou afastado o entendimento restritivo anteriormente aplicado pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Contudo, mesmo após o julgamento do STJ, a RFB ainda necessita analisar cada atividade em específico para definir no caso concreto quais os bens e serviços que devem ser considerados como insumo, ou seja, quais são essenciais ao processo produtivo (dando então efetividade ao julgamento do STJ).

Neste cenário, a decisão proferida no processo nº 10540.721182/2016-78 pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) configura um precedente importantíssimo, já que neste caso, por decisão unânime proferida pelos 3 auditores fiscais que compõem a Turma, restou decidido que as despesas incorridas com publicidade e propaganda são essenciais a atividade empresarial da rede varejista, devendo ser consideradas como insumo e gerar créditos de PIS/COFINS, resultando numa economia para o Grupo Ricardo Eletro de R$ 133.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais).

Sendo assim, como todas as empresas varejistas que recolhem o PIS/COFINS sob a sistemática da não cumulatividade podem se beneficiar deste entendimento inédito firmado pela RFB, nos colocamos à disposição de nossos clientes para viabilizarmos o aproveitamento deste crédito da forma mais segura possível, a depender de cada caso concreto.

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Aleksandros Markopoulou (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

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Receita Federal impõe a necessidade de declarar mensalmente as operações com Criptomoedas a partir de agosto/2019

Receita Federal impõe a necessidade de declarar mensalmente as operações com Criptomoedas a partir de agosto/2019

Em 07/05/2019, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.888/2019, em que estabelece o dever instrumental das exchanges e pessoas físicas ou jurídicas prestarem informações sobre as operações que envolvam criptoativos (moedas virtuais), inclusive no exterior.

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