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Conceito de “serviços hospitalares” e a tributação favorecida às sociedades de serviços médicos

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A maior parte das sociedades que prestam serviços de saúde estão submetidas à tributação sob a sistemática do lucro presumido. No entanto, muitas delas apuram incorretamente seu IRPJ, utilizando como base de cálculo 32% da receita bruta, quando na verdade poderia apurar tal base sob a alíquota de 8%.

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Editoras obtém isenção nos royalties sobre conteúdo de personalidades públicas

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Desde 2015 o tema acerca da utilização de nomes de personalidades públicas está pacificado pelo o Supremo Tribunal Federal (STF), podendo as editoras explorarem a venda de conteúdos e imagens, para fins comerciais ou não, sem que autorização específica ou pagamento de Royalties sejam devidos.

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