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DIREITO SOCIETÁRIO | APROVAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ 30/04/2019

DIREITO SOCIETÁRIO | APROVAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ 30/04/2019

A legislação brasileira determina que, findo o exercício social, as sociedades/empresas devem, nos 4 (quatro) primeiros meses do ano seguinte: (i) tomar as contas da administração e examinar, discutir e deliberar sobre a aprovação das demonstrações financeiras; (ii) eleger os membros da administração, se for o caso; e (iii) deliberar sobre a destinação dos resultados.

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Recuperação do adicional de 10% sobre FGTS: TRF concede a devolução dos montantes recolhidos

Recuperação do adicional de 10% sobre FGTS: TRF concede a devolução dos montantes recolhidos

A contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, conforme previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, foi instituída para cobrir o rombo nas contas do FGTS provocado pelos Planos Verão e Collor.

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