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Edital nº 01/2019 regulamenta MP 899/2019 e abre prazo para adesão a transação fiscal das dívidas inscritas na Dívida Ativa

Edital nº 01/2019 regulamenta MP 899/2019 e abre prazo para adesão a transação fiscal das dívidas inscritas na Dívida Ativa

Complementando a regulamentação da recém instituída transação fiscal (MP 899/19), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou em 04/12/2019 o Edital nº 1/2019, que estabelece os critérios para negociação de créditos tributários em aberto com a União Federal, inscritos em dívida ativa em valor inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), cujos descontos podem chegar até 70% e os parcelamentos em até 100 prestações.

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Maioria do STF considera crime o não recolhimento de ICMS declarado

Maioria do STF considera crime o não recolhimento de ICMS declarado

Na quinta-feira (11/12/2019), o STF, em sessão ordinária, formou maioria a favor da tese de que configura crime o não recolhimento do ICMS-Próprio declarado ao Fisco. De acordo com o entendimento da Corte, a prática se enquadraria como apropriação indébita tributária, delito que pode ser punido com reclusão de até dois anos e multa.

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Portaria PGFN 11.956/2019 regulamenta transação fiscal instituída pela MP 899/2019

Portaria PGFN 11.956/2019 regulamenta transação fiscal instituída pela MP 899/2019

Na última sexta-feira (29.11.2019), foi publicada a Portaria nº 11.956/2019, regulamentando a recém instituída transação fiscal (MP 899/2019), que possibilita aos contribuintes negociar descontos de até 70% e parcelar em até 100 prestações seus créditos tributários em aberto com a União Federal.

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