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Estado de São Paulo institui PEP com reduções de até 75% das multas e 60% dos juros para débitos de ICMS

Estado de São Paulo institui PEP com reduções de até 75% das multas e 60% dos juros para débitos de ICMS

Recentemente, em 05.11.2019, foi publicado o Decreto nº 64.564, no qual o Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP), para que os contribuintes (ainda que optantes do Simples Nacional) liquidem seus créditos de ICMS, referentes à períodos anteriores a 31.05.2019, inscritos em dívida ativa ou não, inclusive se discutidos judicialmente, exceto os correspondentes ao adicional da alíquota destinados à erradicação da pobreza.

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