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MP confere aos contribuintes descontos de até 70% para os créditos tributários em aberto com a União Federal

MP confere aos contribuintes descontos de até 70% para os créditos tributários em aberto com a União Federal

Recentemente, em 16.10.2019, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 899/2019, alcunhada de MP do Contribuinte Legal, possibilitando aos contribuintes que possuam créditos tributários federais em aberto (em processo administrativo ou dívida ativa) negociar descontos de até 70% com a União Federal, por intermédio da transação tributária. 

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Receita Federal reconhece a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre prêmio pago a funcionário por desempenho superior

Receita Federal reconhece a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre prêmio pago a funcionário por desempenho superior

Recentemente, a Receita Federal firmou posicionamento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre prêmio dado a funcionário por desempenho superior. Referido entendimento foi exarado através da Solução de Consulta Cosit nº 151, de 14/05/2019, em que se discutiu as alterações promovidas a respeito da matéria pela Lei nº 13.467/17, assim denominada Reforma Trabalhista.

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Sociedade limitada unipessoal permitida no Brasil

Sociedade limitada unipessoal permitida no Brasil

Desde a vigência da legislação que trata da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a sociedade com apenas uma única pessoa já estava englobada em nossa legislação pátria. Entretanto, o mercado até o momento não tinha conseguido aderir esse tipo societário de forma vultuosa, em razão de, entre outros requisitos, haver a obrigatoriedade de integralização de 100 (cem) salários mínimos, o que na maioria das vezes inviabilizava o negócio. 

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STF reconhece a repercussão geral da inclusão do PIS e da COFINS na sua própria base de cálculo

STF reconhece a repercussão geral da inclusão do PIS e da COFINS na sua própria base de cálculo

Em recente decisão proferida em 18/10/2019, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da tese de exclusão do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo, com a afetação do RE nº 1.233.096.

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