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Doações realizadas para residentes no exterior passam a ser tributadas pelo IRRF

Doações realizadas para residentes no exterior passam a ser tributadas pelo IRRF

Com a entrada em vigor do novo Regulamento do Imposto de Renda – RIR/08 (Decreto 9.580) em 23.11.2018, restou revogada a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para as remessas de doações à residentes e domiciliados no exterior (prevista no art. 690, III do antigo RIR/99).

A Receita Federal confirmou a revogação da isenção por meio da Solução de Consulta COSIT nº 309, de 26.12.2018, cuja ementa reproduzimos abaixo:

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF
REMESSAS PARA O EXTERIOR. DOAÇÃO. INCIDÊNCIA.
Os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15% (quinze por cento), ou de 25% (vinte e cinco por cento), na hipótese de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 43; Regulamento do Imposto de Renda, anexo ao Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), art. 744, caput e §1º.
 

Sendo assim, aconselhamos aos contribuintes a revisão dos planejamentos tributários e patrimoniais que envolvam doações para beneficiários no exterior, tendo em vista que, em conformidade com o art. 744 do RIR/08, os valores doados estarão sujeitos ao pagamento de IRRF à alíquota de 15% (ou 25% caso o beneficiário tenha residência em paraísos fiscais).

Ficamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre a matéria.

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

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Sociedade limitada: novas regras para a destituição de sócio administrador e exclusão de sócio minoritário

Sociedade limitada: novas regras para a destituição de sócio administrador e exclusão de sócio minoritário

Foi sancionada em 03/01/2019 a Lei nº 13.792/2019, que altera o §1º do  Art. 1.063 da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), reduzindo de 2/3 (dois terços) para mais da metade o quórum para destituição de sócio nomeado administrador no contrato social, e altera o Parágrafo Único do Art. 1.085 do Código Civil, dispensando a formalidade da realização de reunião para deliberar sobre a exclusão extrajudicial de sócio minoritário nas sociedades com apenas 2 (dois) sócios.

Esse tema, ainda quando projeto de lei, havia sido abordado em nosso Boletim Informativo publicado em 05/11/2018 (http://www.baraldi.adv.br/pt/publicacoes-e-noticias/75-projeto-de-lei-possibilita-a-exclusao-de-socio-minoritario-por-mera-alteracao-contratual).

A citada lei, que entrou em vigor no dia 04/01/2019,  data de sua publicação,  permite, a partir de então, a adaptação da disposição contratual acerca do quórum para destituição de sócio nomeado administrador no contrato social. No entanto, caso seja de interesse da sociedade dispor de quórum superior a mais da metade, faz-se necessário que assim esteja expresso no contrato social.

Reiteramos o esclarecimento feito no mencionado Boletim Informativo de que a exclusão extrajudicial de sócio minoritário também depende de  previsão no contrato social.

Letícia Lucas (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

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