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 Decisão garante a operadores de frete marítimo a não incidência de PIS/COFINS sobre demurrage

Decisão garante a operadores de frete marítimo a não incidência de PIS/COFINS sobre demurrage

 
Ao firmar os contratos de transporte marítimo, as empresas de navegação firmam seus contratos avençando tanto o preço do frete quanto um valor a ser pago em caso de atraso na devolução do espaço contratado (no porão ou convés de seus navios). Este valor pago em decorrência do atraso é a chamada sobre-estadia (ou demurrage).

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STJ firma prazo de 10 anos para discutir inadimplementos contratuais na justiça

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Recente decisão do STJ põe fim à controvérsia sobre prazo para discutir inadimplementos contratuais e dá maior vida a discussões que antes eram consideradas prescritas. Sem pretender entrar em detalhes técnicos, pode-se dizer que a prescrição é um instituto do direito civil que impede que, após certo tempo, o titular de determinado direito busque sua satisfação judicialmente. 

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