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Estado de São Paulo impõe entrave ilegal a restituição do ICMS pago a maior nos casos de substituição tributária

Estado de São Paulo impõe entrave ilegal a restituição do ICMS pago a maior nos casos de substituição tributária

Em 31.03.2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que “é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Referida tese foi firmada em sede de repercussão geral no RE 593.849, ou seja, deve ser seguido por todos os entes da federação.

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