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Empresas tem até 31.12.2018 para apresentar a Declaração de Beneficiário Final

Empresas tem até 31.12.2018 para apresentar a Declaração de Beneficiário Final

No próximo dia 31 de dezembro, se encerra o prazo para regularização das informações relativas ao beneficiário final no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n° 1.634/2016.

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Forma de cálculo da RFB para exclusão do ICMS do PIS/COFINS (Solução de Consulta 13/2018) é afastada por decisões judiciais

Forma de cálculo da RFB para exclusão do ICMS do PIS/COFINS (Solução de Consulta 13/2018) é afastada por decisões judiciais

Embora o STF tenha julgado em sede de Repercussão Geral que todo o ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (RE 574.706),  a Recente orientação veiculada pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 13/2018 buscou, mediante uma manobra interpretativa, restringir o alcance dos julgados para concluir que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições seria apenas o montante pago.

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Novidades da Junta Comercial acerca de filiais/estabelecimentos

Novidades da Junta Comercial acerca de filiais/estabelecimentos

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou, em 11/10/2018, a Instrução Normativa nº 50 (“IN nº 50”), que versa sobre alterações nos Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Cooperativa e Sociedade Anônima, os quais haviam sido aprovados pela Instrução Normativa nº 38, de 02/03/2017.

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Receita Federal abre prazo para prestação de informações para consolidação de débitos no PERT.

Receita Federal abre prazo para prestação de informações para consolidação de débitos no PERT.

No dia 10/12/2018, foi publicada pela Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa n° 1.855/2018, disciplinando o procedimento para prestação das informações necessárias para a consolidação de débitos não previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei n° 13.496/2017.

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