Prazo para georreferenciamento de imóveis rurais termina em 20/11/2018
O Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, prorrogou os prazos previstos pelo Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que definem as datas limites para a apresentação da certificação de georreferenciamento, obrigatória para a regularização dos imóveis rurais, de acordo com as dimensões do imóvel agrário.
Projeto de Lei possibilita a exclusão de sócio minoritário por mera alteração contratual
Muitos empresários questionam a possibilidade de exclusão de sócio que esteja prejudicando o andamento da sociedade sem a necessidade de um processo judicial, que se arrastaria por anos, fazendo com que a sociedade pereça antes mesmo de decisão final.
STJ abranda impenhorabilidade das indenizações decorrentes seguros de vida
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A penhora de bens e valores decorrentes de execuções de dívidas assombra, com frequência, diversos executivos e empresários do país, dado que é frequente o redirecionamento de dívidas da pessoa jurídica para a física sem a correta observância dos critérios legais.