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STJ Inicia julgamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição Previdenciária sobre a receita bruta(CPRB)

STJ Inicia julgamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição Previdenciária sobre a receita bruta(CPRB)

No último dia 21, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Recurso Especial n° 1694357/CE, no qual a contribuinte pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei n° 12.546/2011.

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