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Participação	do	inventariante	em	assembleia	geral

Participação do inventariante em assembleia geral

Em recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi firmado o entendimento de que o inventariante, como administrador judicial do espólio, extrapola seus poderes quando, em assembleia geral de acionistas, vota a favor da alteração da natureza das ações da companhia, de preferenciais para ordinárias, viabilizando, assim, a mudança de controle societário, o que contraria os limites dados a ele no Art. 991, II, do CPC/1973.

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