30/06/2016
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TRF3 Reconhece a não incidência da contribuição previdenciária sobre Stock Options
Em julgamento recente, a 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre o programa de stock options de uma construtora, concedendo ainda o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos.
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