TRF3 Reconhece a não incidência da contribuição previdenciária sobre Stock Options

Em julgamento recente, a 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre o programa de stock options de uma construtora, concedendo ainda o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos.