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Alterada instrução normativa que trata do regime especial de regularização cambial e tributária

Alterada instrução normativa que trata do regime especial de regularização cambial e tributária

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.665/16, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627/16 que trata do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária).

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Organização internacional das comissões de valores (IOSCO) publica trabalho coordenado pela cvm no âmbito do comitê de mercados emergentes.

Organização internacional das comissões de valores (IOSCO) publica trabalho coordenado pela cvm no âmbito do comitê de mercados emergentes.

No início do mês a Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO) publicou um estudo coordenado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com o escopo de analisar o papel do Agente Regulador e sugerir medidas para implementação prática de Princípios de Governança Corporativa no âmbito do Mercado de Capitais.

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Receita Federal e PGFN intensificam combate à fraudes na cobrança e na execução de dívidas

Receita Federal e PGFN intensificam combate à fraudes na cobrança e na execução de dívidas

Foi publicada no último dia 18/10, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 1.525, de 17 de outubro de 2016, que determina a criação dos Grupos de Atuação Especial no Combate à Fraude à Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal – GAEFIS, compostos por representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o objetivo de “identificar, prevenir e reprimir fraudes fiscais que ponham em risco a recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em Dívida Ativa da União”.

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STF Decide pela restituição do ICMS pago a maior em substituição tributária

STF Decide pela restituição do ICMS pago a maior em substituição tributária

No julgamento do Recurso Extraordinário n° 593.849/MG, no dia 19/10/16, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os Governos dos Estados estão obrigados a restituir o ICMS recolhido a maior por meio do sistema de substituição tributária, quando um produto for vendido ao consumidor final por preço abaixo do montante presumido pelo Fisco.

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