PUBLICACIONES Y NOTICIAS

Receita Federal reconhece a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre prêmio pago a funcionário por desempenho superior

Receita Federal reconhece a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre prêmio pago a funcionário por desempenho superior

Recentemente, a Receita Federal firmou posicionamento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre prêmio dado a funcionário por desempenho superior. Referido entendimento foi exarado através da Solução de Consulta Cosit nº 151, de 14/05/2019, em que se discutiu as alterações promovidas a respeito da matéria pela Lei nº 13.467/17, assim denominada Reforma Trabalhista.

CONTINUE LENDO
Sociedade limitada unipessoal permitida no Brasil

Sociedade limitada unipessoal permitida no Brasil

Desde a vigência da legislação que trata da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a sociedade com apenas uma única pessoa já estava englobada em nossa legislação pátria. Entretanto, o mercado até o momento não tinha conseguido aderir esse tipo societário de forma vultuosa, em razão de, entre outros requisitos, haver a obrigatoriedade de integralização de 100 (cem) salários mínimos, o que na maioria das vezes inviabilizava o negócio. 

CONTINUE LENDO
STJ IMPEDE EMISSÃO DE CND PARA MATRIZ QUANDO FILIAL POSSUIR DÉBITOS

STJ IMPEDE EMISSÃO DE CND PARA MATRIZ QUANDO FILIAL POSSUIR DÉBITOS

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão datada de 27/08/2019, entendeu somente ser possível a emissão de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. Referido posicionamento, adotado por maioria de votos em sessão realizada pela 1ª Turma, altera a jurisprudência anteriormente firmada pela citada Corte.

CONTINUE LENDO
Receita obriga contribuinte a compensar créditos tributários em 5 anos

Receita obriga contribuinte a compensar créditos tributários em 5 anos

Recentemente, a Receita Federal firmou entendimento, através da Solução de Consulta COSIT nº 239, de 19 de agosto de 2019, que limita a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. De acordo com a orientação exarada, a qual se fundamentou na Instrução Normativa nº 1.717/2017, seria de cinco anos o prazo para o contribuinte utilizar esses créditos para a compensação de impostos.

CONTINUE LENDO
ISS CALCULADO SOBRE PAUTA FISCAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL É DECLARADO ILEGAL PELO TJSP

ISS CALCULADO SOBRE PAUTA FISCAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL É DECLARADO ILEGAL PELO TJSP

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido em favor dos contribuintes que atuam no ramo da construção civil (cujo objeto seja a execução e/ou administração de obras), firmando o entendimento de que é ilegal tanto a cobrança do ISS calculado sobre Pauta Fiscal, quanto a exigência do pagamento do ISS para a concessão do Habite-se.

CONTINUE LENDO