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Portaria PGFN 11.956/2019 regulamenta transação fiscal instituída pela MP 899/2019

Portaria PGFN 11.956/2019 regulamenta transação fiscal instituída pela MP 899/2019

Na última sexta-feira (29.11.2019), foi publicada a Portaria nº 11.956/2019, regulamentando a recém instituída transação fiscal (MP 899/2019), que possibilita aos contribuintes negociar descontos de até 70% e parcelar em até 100 prestações seus créditos tributários em aberto com a União Federal.

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Pagamentos de PLR e prêmios ganham maior segurança com a mp 905

Pagamentos de PLR e prêmios ganham maior segurança com a mp 905

Recentemente, em 11.11.2019, foi publicada a Medida Provisória nº 905, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, no qual foram alteradas diversas normas para instituição de Participação nos Lucros e Prêmios (PLR), em especial quanto a exigência de assinatura do acordo no ano anterior ao pagamento do benefício, que servia de fundamento para diversas autuações pela Receita Federal do Brasil (RFB).

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Estado de São Paulo institui PEP com reduções de até 75% das multas e 60% dos juros para débitos de ICMS

Estado de São Paulo institui PEP com reduções de até 75% das multas e 60% dos juros para débitos de ICMS

Recentemente, em 05.11.2019, foi publicado o Decreto nº 64.564, no qual o Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP), para que os contribuintes (ainda que optantes do Simples Nacional) liquidem seus créditos de ICMS, referentes à períodos anteriores a 31.05.2019, inscritos em dívida ativa ou não, inclusive se discutidos judicialmente, exceto os correspondentes ao adicional da alíquota destinados à erradicação da pobreza.

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Medida provisória estabelece o fim da multa adicional de 10% do FGTS

Medida provisória estabelece o fim da multa adicional de 10% do FGTS

Na última terça-feira (12/11/2019), foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 905/2019, a qual, dentre outras providências, prevê a extinção da multa adicional de 10% do FGTS até então devida pelos empregadores em caso de demissão de empregados sem justa causa, cuja instituição havia sido estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, que restou revogado pela MP.

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STF reconhece a repercussão geral da inclusão do PIS e da COFINS na sua própria base de cálculo

STF reconhece a repercussão geral da inclusão do PIS e da COFINS na sua própria base de cálculo

Em recente decisão proferida em 18/10/2019, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da tese de exclusão do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo, com a afetação do RE nº 1.233.096.

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