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O STF incluiu na pauta de julgamento do dia 06/02/2020 a análise da questão atinente ao alcance da imunidade referente às contribuições sociais incidentes sobre receitas decorrentes de exportação,[1] benefício concedido pelo art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal.

O ponto fulcral da discussão está em verificar a constitucionalidade de instrução normativa que, interpretando restritivamente o texto constitucional, ponderou que a referida imunidade somente abrangeria receitas advindas de exportações diretas, não alcançando, portanto, exportações intermediadas por empresas comerciais exportadoras, as chamadas “trading companies”.

Em suma, a tese defendida pelos contribuintes é a de que, considerando que a mencionada norma de imunidade não excepciona qualquer modalidade de exportação, seja ela direta ou indireta, não poderia ato normativo estabelecer restrição não contida na Constituição, restrição esta que, além do mais, também macula a finalidade da norma constitucional, que é justamente fomentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior.  

Sem dúvidas, referida matéria possui extrema relevância para o setor da economia, tendo em vista o impacto que a decisão Supremo ocasionará no desempenho comercial do país no âmbito internacional.

Nesse sentido, a fim de manter nossos clientes informados a respeito de eventuais novidades, acompanharemos de perto os próximos passos do julgamento, estando nossa equipe à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre a matéria. 

Isabela Uchôa (This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.)

Thiago Barbosa (This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.)

 

[1] Tema 674 da Repercussão Geral - STF