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Complementando a regulamentação da recém instituída transação fiscal (MP 899/19), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou em 04/12/2019 o Edital nº 1/2019, que estabelece os critérios para negociação de créditos tributários em aberto com a União Federal, inscritos em dívida ativa em valor inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), cujos descontos podem chegar até 70% e os parcelamentos em até 100 prestações.

Contudo, ao contrário das expectativas mais otimistas, a regulamentação implementada pelo edital é restrita a situações excepcionais, nas quais os créditos tributários são tidos como irrecuperáveis, assim considerados quando sejam:

1) de pessoas jurídicas baixadas ou inaptas;
2) inscritos em dívida ativa há mais de 15 (quinze) anos, sem parcelamento, garantia ou suspensão;
3) suspensos por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos;
4) de pessoas físicas falecidas.
 

Com exceção dos créditos suspensos por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos, os contribuintes que podem aderir a transação fiscal foram arrolados nos anexos I a IV do edital, disponibilizados no link: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/servicos-e-orientacoes/editais-de-notificacao/acordo-de-transacao-por-adesao-1

Aqueles que se enquadrem nestas situações de que tratam os anexos do edital podem aderir a transação fiscal até 28 de fevereiro de 2020, mediante requerimento no portal Regularize. Já para aqueles contribuintes que possuem dívida suspensa por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos, a adesão deverá ocorrer mediante requerimento realizado na unidade da PGFN de seu domicílio fiscal (com posterior desistência da ação judicial).

Para cada uma das hipóteses passíveis de acordo, o edital prescreve uma modalidade específica, com o pagamento de entradas em 5 (cinco) parcelas que variam entre 5% (cinco por cento) e 20% (vinte por cento), e descontos que decrescem conforme aumentam a quantidade escolhida de parcelas, desde 70% (setenta por cento) para pagamento em parcela única, até 10% (dez por cento) para pagamento em 95 prestações.

Por fim, é preciso repisar que são vedadas as transações que envolvam créditos de FGTS, Simples Nacional, multas qualificadas e criminais, além de casos que envolvam fraude ou nas quais sejam identificados indícios de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômicas do contribuinte.

Nossa equipe está inteiramente à disposição de nossos clientes para esclarecer todas as dúvidas sobre a matéria.

Thiago Barbosa (This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.)

Aleksandros Markopoulou (This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.)