Publications & News

Recuperação do adicional de 10% sobre FGTS: TRF concede a devolução dos montantes recolhidos

Recuperação do adicional de 10% sobre FGTS: TRF concede a devolução dos montantes recolhidos

A contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, conforme previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, foi instituída para cobrir o rombo nas contas do FGTS provocado pelos Planos Verão e Collor.

Entretanto, em fevereiro de 2012, a Caixa Econômica Federal notificou o Conselho curador do FGTS, informando que o déficit gerado pelos referidos planos já teria sido quitado, não havendo mais a necessidade da destinação dessa contribuição para o fim para qual ela foi instituída.

Com base nessa informação, o Senado elaborou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 200, de 2012, com a seguinte redação:

“Art. 1º. O art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

“Art. 1º .....................................................................................................

  • 1º ...........................................................................................................
  • 2º A contribuição social de que trata este artigo será cobrada até 1º de junho de 2013.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Em 03.07.2013, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP nº 200/2012, por 315 votos a favor, 95 contrários e 1 abstenção. No entanto, em 25.07.2013, foi publicado veto da Presidente Dilma Rousseff ao referido PLP, sob o entendimento de que a extinção dessa contribuição "impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS", veto este mantido em 19.09.2013 pela Câmara dos Deputados.

Ocorre que a espécie tributária da contribuição previdenciária não pode ter sua destinação inicial alterada, e, como restou evidente sua alteração no ano de 2013 (uma vez que foi instaurada para sanar o rombo decorrente dos expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor, e passou a ser aplicada ao Programa Minha Casa, Minha vida), referida contribuição tornou-se indevida a partir de então.

A matéria encontra-se pendente de julgamento a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, por meio do Recurso Extraordinário (RE) 878.313.

Adicionalmente ao argumento acima exposto, os contribuintes suscitam que o adicional do FGTS não poderia sequer ser enquadrado como uma Contribuição Social, tendo em vista que sua base de cálculo não tem albergue na Emenda Constitucional nº 33/01, segundo a qual este tributo deveria tomar como base de cálculo: i) faturamento; ii) receita bruta; e iii) valor da operação; e iv) valor aduaneiro.

Tendo em vista que o adicional toma por base de cálculo o montante de todos os depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho,  o Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferiu recente acórdão declarando a inconstitucionalidade da cobrança, conforme ementa abaixo:

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS.ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, "a" da CF/88, COM A REDAÇÃO DA EC 33/2001. ROL TAXATIVO DE BASE ECONÔMICA PARA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE.

(...)

  1. Com a superveniência da EC 33, a qual introduziu novas bases econômicas (materialidades) passíveis de tributação a título de contribuição sociais gerais e de intervenção no domínio econômico no parágrafo 2º, inciso III, alínea "a", do art. 149 da CF/88 (faturamento, receita bruta ou o valor da operação), ESTÃO REVOGADAS, porque não foram recepcionadas, as contribuições que incidem sobre outras bases de cálculo distintas daquelas fixadas no mencionado rol taxativo.
  2. Quanto ao pedido de compensação, aplicável analogicamente ao presente caso, o Colendo STJ, no REsp 1.111.164/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecida à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Esse é o procedimento mais adequado para o caso sub examinen, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente a compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida.
  3. Destaque-se que os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição...), somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial.
  4. Apelação parcialmente provida para conceder, em parte, a segurança requestada, a fim de: (I) eximir a impetrante da obrigação de recolher a contribuição social de 10% sobre os depósitos feitos nas contas vinculadas ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, instituída pelo art. 1º da LC 110/01, tendo em vista a sua não recepção pela CF/88 a partir da EC 33/01; e (II) reconhecer o direito à compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos.

(MS nº 0807214-32.2018.4.05.8300; Tribunal Regional Federal da 5ª Região; 4ª Turma; Relator Des. Rubens de Mendonça Canuto; Data do Julgamento: 17.12.2018)[1]

Sendo assim, aconselhamos nossos clientes a ingressar com medida judicial pleiteando o direito de não recolher a contribuição de 10% sobre o FGTS nos casos de rescisão sem justa causa, bem como pleitear a restituição de todos os valores recolhidos a este título nos últimos cinco anos.

Ficamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre a matéria.

Thiago Barbosa (This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.)

1 Decisão de teor semelhante foi proferida no processo nº 0137232-69.2015.4.02.5001, proferida pelo TRF da 2ª Região.

CONTINUE LENDO
Contratos: vantagens e desvantagens das ferramentas de elaboração e gestão

Contratos: vantagens e desvantagens das ferramentas de elaboração e gestão

O atual estágio de desenvolvimento tecnológico viabilizou a criação de incontáveis softwares de gestão de contratos, que trouxeram, basicamente, como vantagens, a redução de custos com equipe face à elaboração de contratos por meio de minutas-padrão e o controle automático de prazos de vigência contratual; como desvantagens, a imprecisão na redação de cláusulas contratuais, visto não serem específicas para cada contratação, e a ausência de avaliação preventiva quanto à necessidade de se manter a renovação automática e sucessiva dos contratos.

Pontuadas as vantagens e desvantagens acima, vale dizer que essa ferramenta de automação pode ser uma interessante aliada na elaboração e gestão de contratos de baixa complexidade e de baixo valor, isso porque agiliza os procedimentos para a conclusão da negociação e a gestão da renovação contratual; no entanto, pode ser um problema na elaboração e gestão de contratos de alta complexidade e de valor relevante, isso porque não é uma ferramenta capaz de realizar uma avaliação preventiva.

Dessa forma, de modo a se afastar eventuais riscos, para as contratações de baixa complexidade e de baixo valor, recomendamos que estas sejam acompanhadas por um advogado interno da sociedade/empresa; já para as contratações de alta complexidade e de valor relevante, cujos riscos possam comprometer a saúde financeira da sociedade/empresa, face à eventuais penalidades por inobservância de condição contratual ou de prazo para denúncia contratual, recomendamos que estas sejam submetidas à assessoria jurídica especializada.

Nosso escritório está à sua disposição para melhor orientá-lo na utilização da ferramenta tecnológica, objeto deste Boletim Informativo, como estratégia de negociação, bem como para assessorá-lo na negociação e avaliação preventiva nas contratações de alta complexidade e de valor relevante para sua sociedade/empresa.

Fernanda Prado Sampaio Calhado (This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.)

Letícia Lucas (This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.)

CONTINUE LENDO
Doações realizadas para residentes no exterior passam a ser tributadas pelo IRRF

Doações realizadas para residentes no exterior passam a ser tributadas pelo IRRF

Com a entrada em vigor do novo Regulamento do Imposto de Renda – RIR/08 (Decreto 9.580) em 23.11.2018, restou revogada a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para as remessas de doações à residentes e domiciliados no exterior (prevista no art. 690, III do antigo RIR/99).

A Receita Federal confirmou a revogação da isenção por meio da Solução de Consulta COSIT nº 309, de 26.12.2018, cuja ementa reproduzimos abaixo:

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF
REMESSAS PARA O EXTERIOR. DOAÇÃO. INCIDÊNCIA.
Os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15% (quinze por cento), ou de 25% (vinte e cinco por cento), na hipótese de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 43; Regulamento do Imposto de Renda, anexo ao Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), art. 744, caput e §1º.
 

Sendo assim, aconselhamos aos contribuintes a revisão dos planejamentos tributários e patrimoniais que envolvam doações para beneficiários no exterior, tendo em vista que, em conformidade com o art. 744 do RIR/08, os valores doados estarão sujeitos ao pagamento de IRRF à alíquota de 15% (ou 25% caso o beneficiário tenha residência em paraísos fiscais).

Ficamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre a matéria.

Thiago Barbosa (This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.)

CONTINUE LENDO
Sociedade limitada: novas regras para a destituição de sócio administrador e exclusão de sócio minoritário

Sociedade limitada: novas regras para a destituição de sócio administrador e exclusão de sócio minoritário

Foi sancionada em 03/01/2019 a Lei nº 13.792/2019, que altera o §1º do  Art. 1.063 da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), reduzindo de 2/3 (dois terços) para mais da metade o quórum para destituição de sócio nomeado administrador no contrato social, e altera o Parágrafo Único do Art. 1.085 do Código Civil, dispensando a formalidade da realização de reunião para deliberar sobre a exclusão extrajudicial de sócio minoritário nas sociedades com apenas 2 (dois) sócios.

Esse tema, ainda quando projeto de lei, havia sido abordado em nosso Boletim Informativo publicado em 05/11/2018 (http://www.baraldi.adv.br/pt/publicacoes-e-noticias/75-projeto-de-lei-possibilita-a-exclusao-de-socio-minoritario-por-mera-alteracao-contratual).

A citada lei, que entrou em vigor no dia 04/01/2019,  data de sua publicação,  permite, a partir de então, a adaptação da disposição contratual acerca do quórum para destituição de sócio nomeado administrador no contrato social. No entanto, caso seja de interesse da sociedade dispor de quórum superior a mais da metade, faz-se necessário que assim esteja expresso no contrato social.

Reiteramos o esclarecimento feito no mencionado Boletim Informativo de que a exclusão extrajudicial de sócio minoritário também depende de  previsão no contrato social.

Letícia Lucas (This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.)

CONTINUE LENDO
Empresas tem até 31.12.2018 para apresentar a Declaração de Beneficiário Final

Empresas tem até 31.12.2018 para apresentar a Declaração de Beneficiário Final

No próximo dia 31 de dezembro, se encerra o prazo para regularização das informações relativas ao beneficiário final no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n° 1.634/2016.

CONTINUE LENDO