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 Decisão garante a operadores de frete marítimo a não incidência de PIS/COFINS sobre demurrage

Decisão garante a operadores de frete marítimo a não incidência de PIS/COFINS sobre demurrage

 
Ao firmar os contratos de transporte marítimo, as empresas de navegação firmam seus contratos avençando tanto o preço do frete quanto um valor a ser pago em caso de atraso na devolução do espaço contratado (no porão ou convés de seus navios). Este valor pago em decorrência do atraso é a chamada sobre-estadia (ou demurrage).

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Alterações no regime do simples nacional pela lei complementar n° 155/2016.

Alterações no regime do simples nacional pela lei complementar n° 155/2016.

Publicada no final do mês de outubro, a Lei Complementar n° 155/2016 trouxe significativas alterações para as empresas tributadas pelo regime do Simples Nacional.

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Alterada instrução normativa que trata do regime especial de regularização cambial e tributária

Alterada instrução normativa que trata do regime especial de regularização cambial e tributária

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.665/16, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627/16 que trata do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária).

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Atual estágio dos Projetos de Reforma Tributária

Atual estágio dos Projetos de Reforma Tributária

Ante a recorrente aflição de nossos clientes no tocante aos rumores de uma brusca mudança no sistema tributário, apresentamos abaixo uma consideração estruturada dos projetos que se encontram em tramitação no Congresso Nacional.

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Baraldi Bonassi Advocacia Empresarial apoia evento para startups realizado na BM&FBOVESPA.

Baraldi Bonassi Advocacia Empresarial apoia evento para startups realizado na BM&FBOVESPA.

Apresentações e encerramento simbólico do pregão foram pontos fortes do evento A Ignitions Participações S.A. – empresa de participações e captação de investimento para aporte em tecnologias disruptivas – e a Baraldi Bonassi Advocacia Empresarial - banca altamente especializada em direito societário, tributário e mercado de capitais -, realizaram no último dia 9 de dezembro o Ignitions Startups Growing up to IPO., evento exclusivo e inédito destinado à abertura de diálogo entre a bolsa de valores e empresas startups que já se preparam para um processo de abertura de capital (IPO).

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