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 Decisão garante a operadores de frete marítimo a não incidência de PIS/COFINS sobre demurrage

Decisão garante a operadores de frete marítimo a não incidência de PIS/COFINS sobre demurrage

 
Ao firmar os contratos de transporte marítimo, as empresas de navegação firmam seus contratos avençando tanto o preço do frete quanto um valor a ser pago em caso de atraso na devolução do espaço contratado (no porão ou convés de seus navios). Este valor pago em decorrência do atraso é a chamada sobre-estadia (ou demurrage).

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Alterações no regime do simples nacional pela lei complementar n° 155/2016.

Alterações no regime do simples nacional pela lei complementar n° 155/2016.

Publicada no final do mês de outubro, a Lei Complementar n° 155/2016 trouxe significativas alterações para as empresas tributadas pelo regime do Simples Nacional.

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Alterada instrução normativa que trata do regime especial de regularização cambial e tributária

Alterada instrução normativa que trata do regime especial de regularização cambial e tributária

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.665/16, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627/16 que trata do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária).

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Baraldi Bonassi Advocacia Empresarial apoia evento para startups realizado na BM&FBOVESPA.

Baraldi Bonassi Advocacia Empresarial apoia evento para startups realizado na BM&FBOVESPA.

Apresentações e encerramento simbólico do pregão foram pontos fortes do evento A Ignitions Participações S.A. – empresa de participações e captação de investimento para aporte em tecnologias disruptivas – e a Baraldi Bonassi Advocacia Empresarial - banca altamente especializada em direito societário, tributário e mercado de capitais -, realizaram no último dia 9 de dezembro o Ignitions Startups Growing up to IPO., evento exclusivo e inédito destinado à abertura de diálogo entre a bolsa de valores e empresas startups que já se preparam para um processo de abertura de capital (IPO).

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CARF Decide pela não incidência de contribuição previdenciária sobre todo o valor do vale transporte

CARF Decide pela não incidência de contribuição previdenciária sobre todo o valor do vale transporte

A Lei 8.212/91 determinou que o valor pago a título de Vale Transporte não sofrerá a incidência da contribuição previdenciária, conforme determina o art. 28, §9º.

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