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Escrito por Dr. Thiago Barbosa
Estado de Goiás institui programa de compensação de precatórios estaduais com débitos (tributários e não tributários) inscritos em dívida ativa mantidos com a Fazenda Pública
2020-01-21 15:23:25
Nesta última segunda-feira, 20.01.2020, foi publicada a Lei Estadual nº 20.732 que estabeleceu a possibilidade de contribuinte goiano compensar débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa até 25 (...)
Escrito por Dra. Isabela Uchôa
STF irá julgar a aplicabilidade da imunidade da contribuição social incidente sobre receita de exportação indireta
2020-01-16 14:51:45
O STF incluiu na pauta de julgamento do dia 06/02/2020 a análise da questão atinente ao alcance da imunidade referente às contribuições sociais incidentes sobre receitas decorrentes de exportação,[1] benefício (...)
