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Escrito por Dr. Thiago Barbosa

Estado de Goiás institui programa de compensação de precatórios estaduais com débitos (tributários e não tributários) inscritos em dívida ativa mantidos com a Fazenda Pública

Nesta última segunda-feira, 20.01.2020, foi publicada a Lei Estadual nº 20.732 que estabeleceu a possibilidade de contribuinte goiano compensar débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa até 25 (...)

Escrito por Dra. Isabela Uchôa

STF irá julgar a aplicabilidade da imunidade da contribuição social incidente sobre receita de exportação indireta

O STF incluiu na pauta de julgamento do dia 06/02/2020 a análise da questão atinente ao alcance da imunidade referente às contribuições sociais incidentes sobre receitas decorrentes de exportação,[1] benefício (...)

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